Crime de aborto pode ter pena 3 vezes maior do que infanticídio

“A PL do aborto é uma hecatombe jurídica”. Esse termo indica um ‘atentado à legislação brasileira’ e foi utilizado pelo advogado criminalista e professor de Direito Penal, Rafael Paiva, em entrevista ao Jornal Novabrasil.

O especialista comentou o Projeto de Lei 1904/24, que ganhou regime de urgência na Câmara dos Deputados e que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio.

Essa mudança pode fazer com que uma mulher estuprada e que tire o bebê após esse período tenha uma pena de prisão de até 20 anos, enquanto que a de um estuprador não passa de 15 anos.

O advogado ainda chamou a atenção para outra distorção do PL do Aborto: “a pena seria maior do que a do infanticídio, ou seja, o caso de uma mãe pós-parto ou no peurpério que mata o próprio filho. Nessas situações, a pena máxima é de 6 anos de prisão”, explicou.

Na jurisdição, o aborto será pouco alterado, com exceção da pena. “Será classificado como crime de aborto, em vez de homicídio, com dolo, onde a gestante ou um terceiro com vontade livre e consciente pratica o aborto”, esclarece o advogado.

No entanto, o especialista ressalta que abortos espontaneos não serão clasificados como crime, caso o PL se transforme em lei.

O mesmo acontece com a mulher vítima de estúpro que realiza o aborto conscientemente antes das 22 semanas de gestação, “somente após esse período ela responderá, e é aí que está a desproporcionalidade do projeto”, se comparado ao infanticídio.

“Hoje existe uma discussão muito grande na ciência e no Direito sobre quando começa a vida. Nós adotamos que o direto à vida começa a partir da concepção e a vida, em si, a partir do nascimento.

Essa discussão com relação à questão do aborto não é uma exclusividade dos brasileiros, o assunto esta presente no mundo inteiro”, afirma Rafael Paiva.

Manifestações públicas contra o PL do Aborto

Nesta quinta-feira (13), manifestantes lotaram as ruas de diversas cidades pelo Brasil afora, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

Com maioria formada por mulheres, as manifestações eram contrárias ao projeto que equipara o aborto ao homicídio e também pressionavam Arthur Lira, que dirigiu a aprovação relâmpago do texto.

Os manifestantes argumentam que, se aprovada, a proposta colocará a vida de mulheres e meninas, sobretudo as vítimas de violência sexual, em risco, além de não respeitar os direitos das mulheres já previstos em lei.

Sobre aborto causado por menores vítimas de violência sexual – geralmente praticada por agressor próximo, como o pai ou um tio, por exemplo -, Rafael Paiva esclarece que serão obedecidas as regras do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Agora, para a pessoa maior de idade que auxiliar a menor, no caso de um aborto praticado por terceiro, haverá o enquadramento dentro da nova lei”.

Desacordo no Legislativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, foi criticado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Segundo o senador, a discussão de um tema tão complexo como o aborto não deveria ter sido feita de maneira apressada.

Pacheco indicou que no Senado a condução sobre o tema será diferente do que foi na Câmara, sendo o texto submetido a comissões próprias.