Rombo na Previdência: quem tem privilégios sempre paga menos; para apenhorado, sobra a maior alíquota do mundo, afirma autor

Em 12 de novembro de 2019, o Congresso promulgou a Reforma da Previdência com a promessa de “equilibrar as contas” previdenciárias do país. A então PEC n.º6 de 2019 trouxe novas idades de aposentadoria e novo tempo mínimo de contribuição com regras específicas. 5 anos depois, a aposentadoria ficou mais difícil para os trabalhadores e o problema não foi resolvido.

Em 2023, o déficit dos três regimes de previdência somou R$ 428 bilhões e representou um rombo 9,1% maior do que o verificado no ano anterior.

Se por um lado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve rombo de R$ 318,4 bilhões no ano da aprovação da proposta de emenda à Constituição, por outro, em 2023 o custo será R$ 110 bilhões mais alto.

Conforme o Tribunal de Contas da União (TCU), cada aposentado ou pensionista do INSS gera um déficit per capita de R$ 9,4 mil por ano. No caso de servidores públicos civis, esse valor é de R$ 69 mil. Já os militares têm um déficit anual que chega a R$ 159 mil por cada beneficiário, ou seja, custa 16 vezes o valor dos aposentados do INSS.

Para o engenheiro e Samuel Assayag Hanan, em entrevista ao Jornal Novabrasil, há uma explicação para o atual cenário: “nós nos transformamos no país dos privilégios. Quem tem lobby e obtém privilégios sempre paga menos“, e, por isso, com concessões a alguns setores, a conta não fecha. Hanan é autor do livro Brasil, um país à deriva, no qual traça uma reflexão sobre as transformações econômicas do país e o “inchaço da máquina pública“.

O jornalista Herodoto Barbeiro relembrou a desoneração da folha de pagamentos, que reduz a carga tributária para 17 setores da economia, desde 2014, e foi mantida com a chancela do Congresso. O autor comentou que a medida também impacta a previdência:

“Tem lobby de tudo quanto é setor que conseguiu reduzir as alíquotas. E o que sobra para quem não é apenhorado? A maior alíquota sobre tributação de consumo no mundo“, afirma.

A desoneração permite que as empresas dos setores beneficiados substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos por uma alíquota que varia de 1% a 4,5%. São 9 milhões de empregados incluídos na medida.

E, só no ano passado, pelo menos R$ 9,3 bilhões deixaram de ser arrecadados para os regimes de Previdência devido à desoneração, segundo a Receita Federal.

Ainda em 2023, a Confederação Nacional de Município (CNM), protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2023, que modifica as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para garantir equilíbrio financeiro aos Municípios. A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

Ao ser questionado por Herodoto Barbeiro se haverá a necessidade de uma nova reforma, Hanan afirma: “com certeza“.