Liberdade de expressão não significa estar acima da lei, mas sim manter os direitos garantidos

O Brasil vive sua primeira semana sem o X, desde que as operações da empresa foram iniciadas no país, quando ainda era Twitter, em 2008. Dividindo opiniões, a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes tem causado polêmica. Mas, diante da legislação brasileira, o X sofre censura ou apenas está sob o que rege a Constituição?

Em busca de alimentar nossos ouvintes e leitores com mais conhecimento a respeito do tema, durante o Jornal Novabrasil, Heródoto Barbeiro conversou com Virgínia Machado, que é advogada de Direito Público da UniArnaldo Centro Universitário de Belo Horizonte.

Segundo ela, assim como qualquer multinacional, o X tem interesses em operar no Brasil, “e a primeira coisa que a gente precisa entender é que, para toda empresa que aqui deseja se instalar, o Código Civil determina que ela tenha um representante. A partir do momento que o X optou por não ter esse representante, ele descumpre uma legislação nacional, demonstrando desrespeito à nossa legislação e também à nossa própria condição de soberania”, explica.

STF endossa decisão de Alexandre de Moraes

A fim de credibilizar sua decisão e tornar o processo mais democrático, o ministro Alexandre de Moraes submeteu sua decisão à análise da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Com isso, nesta segunda-feira (2), por unanimidade, os ministros confirmaram o despacho de Moraes e mantiveram a rede social X suspensa até que a empresa pague a multa de R$ 18 milhões e indique um representante legal em solo nacional.

No entanto, um assunto que tem causado divergências entre juristas é o fato do ministro Alexandre de Moraes ter bloqueado as contas de uma segunda empresa de Musk que opera no Brasil, a Starlink.

Para a advogada Virgínia Machado, existe uma ressalva no bloqueio das contas da Starlink, pois “primeiro seria necessário confirmar uma formação de grupo econômico. Sobre as multas a qualquer pessoa ou empresa que tente acessar o X, entendo ser de difícil aplicabilidade. Afinal, como será essa fiscalização?”, indaga Virgínia.

LIberdade de expressão

A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais esculpidos no artigo 5º da Constituição e, “assim como qualquer direito esculpido na Constituição, não é uma liberdade ilimitada, não é uma liberdade irrestrita. Todas essas liberdades que nos são dadas têm condicionantes, então o meu direito de liberdade de expressão não me autoriza à prática de crime, não me autoriza à incitação à violência, não me autoriza às irregularidades e, muito menos, a ofender a legislação brasileira”, ensina a Dra. Virgínia Machado.

A especialista completa dando outros exemplos, como por exemplo “quando a gente encontra células de grupos neonazistas na internet, células de incentivo à pedofilia, ao racismo e outras formas de praticar crimes, não entendo como cerceamento de liberdade de expressão, mas sim como uma forma de permitir que o ordenamento jurídico e os preceitos da Constituição sejam mantidos”, finaliza.

Confira: