OIT aprova convenção que garante salário mínimo a trabalhadores de aplicativos

Na madrugada de quarta para quinta-feira, em Genebra, representantes de governos, empregadores e trabalhadores fecharam um acordo histórico: pela primeira vez, trabalhadores de plataformas digitais terão uma convenção internacional que protege seus direitos. A comissão responsável pelo tema aprovou o texto da Convenção 191 da Organização Internacional do Trabalho na quinta-feira, 11 de junho, durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho. Nesta sexta-feira, 12, a plenária da Conferência vota para consolidar oficialmente a norma.

Três anos de negociação

Em 2023, a OIT iniciou a elaboração de normas sobre o trabalho em plataformas. Na 113ª Conferência, realizada em 2025, os países-membros decidiram que o resultado seria uma convenção internacional. Isso importa porque, ao contrário de uma recomendação, uma convenção tem força de lei nos países que a ratificarem.

A negociação do texto foi tensa. O grupo de trabalho encerrou a redação final por volta das 5h da manhã do dia 11 de junho, após horas de impasse. O governo americano tentou diluir o texto durante as negociações, mas não conseguiu impedir o acordo.

Brasil e México lideraram a proposta e conduziram as articulações diplomáticas que viabilizaram o consenso. Chile, Uruguai, Colômbia e México, com apoio de Barbados e dos blocos Europeu e Africano, foram determinantes para o avanço da proposta.

O que muda para quem trabalha por aplicativo 

Para o motorista ou entregador que trabalha hoje sem garantias legais claras, o texto aprovado traz mudanças concretas.

Na remuneração, a convenção exige que os trabalhadores recebam o valor devido de forma integral e em prazo adequado. Quando houver vínculo empregatício reconhecido, esse valor não pode ficar abaixo do salário mínimo legal ou do piso negociado em convenção coletiva.

Na transparência algorítmica, as empresas passam a ter de explicar como funcionam os algoritmos que monitoram e avaliam os trabalhadores, e a justificar decisões automatizadas, incluindo suspensões, bloqueios e desligamentos.

Já na proteção social, o texto assegura acesso à previdência e à seguridade social em condições equivalentes às de outros trabalhadores, além de medidas de prevenção de acidentes e doenças. Quem enfrentar risco grave e iminente à vida ou à saúde poderá interromper as atividades sem sofrer punições por isso.

A convenção também proíbe a discriminação algorítmica, impedindo que sistemas automatizados prejudiquem trabalhadores com base em raça, gênero ou condição migratória.

O governo brasileiro estima que cerca de 2 milhões de trabalhadores no país sejam beneficiados. Para o governo Lula, porém, a Convenção 191 é piso, não teto: um ponto de partida para o aperfeiçoamento das legislações nacionais. A aprovação na comissão não encerra o processo. O texto passa pela plenária da Conferência nesta sexta-feira e, depois, precisará ser ratificado pelos parlamentos dos países-membros para entrar em vigor em cada território.