Você sabia que o transporte público é um direito social citado na Constituição Federal do Brasil de 1988?

“Artigo 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Por isso, existem movimentos sociais e autônomos, como o MPL – Movimento Passe Livre, que lutam por um transporte público gratuito para o conjunto da população e fora da iniciativa privada, visando a democratização efetiva do acesso ao espaço urbano e seus serviços a partir da Tarifa Zero.

Mas, além do Artigo 6 da Constituição Brasileira, existem leis federais como o Estatuto do Idoso, que define que não pode haver cobrança nos coletivos urbanos e intermunicipais às pessoas com mais de 65 anos.

As condições para os idosos acessarem o benefício variam de cidade para cidade. Pela lei federal, não haveria a necessidade de o idoso apresentar nada além do RG para que acessar o transporte público, mas, com a mecanização do sistema de cobrança no transporte, não há alternativa senão fazer o cartão transporte para liberar as catracas e cada cidade possui o seu próprio sistema de cartão para gratuidade do idoso.

Além deste grupo prioritário, há outros grupos sociais que têm direito à gratuidade ou à meia tarifa asseguradas por leis federais. O problema é a ausência de uma lei ou de um órgão que centralize as decisões e simplifique a busca pelos direitos.

O sistema está estruturado de tal forma que, na prática, o que vale são as leis municipais e elas têm tantas variações e demandam tanta burocracia, que muitas pessoas acabam não indo atrás de seus direitos e benefícios. Muitas vezes os dados aparecem dispersos ou mesmo “escondidos” nos sites oficiais.

Por isso, nós estamos aqui para te ajudar a entender se você faz parte de algum desses grupos e buscar os seus direitos.

Estudantes

A maioria das cidades brasileiras confere aos estudantes o benefício de pagar meia tarifa, mas – algumas delas – concedem o benefício integral quando cumpridas determinadas condições.

Essas condições variam de cidade para cidade, de acordo com a faixa-etária, se o aluno estuda na rede pública ou privada, a distância que o estudante percorre, a renda da família, ou ainda a participação em programas sociais como beneficiários do Prouni e Fies, da Bolsa Universidade e de cotas sociais.

Em algumas regiões, já há legislações que concedem gratuidade para estudantes no transporte.

Pessoas com Deficiência (PCD)

As legislações municipais também variam na liberação de gratuidade para pessoas com deficiência. A exigência da apresentação de laudo médico para a aquisição do benefício é comum, mas algumas cidades só liberam o benefício para quem esteja em tratamento continuado.

Existem cidades que também ampliam o benefício a transplantados, portadores de HIV e de outras doenças crônicas. Certas regiões estendem o benefício também aos acompanhantes.

Servidores Públicos

Algumas categorias de servidores públicos também têm a gratuidade no transporte público, como policiais, carteiros, guardas municipais e bombeiros. Dependendo da cidade, basta estar uniformizado para isso; já em outras é necessário apresentar identificação da corporação em que trabalha.

Aposentados por Invalidez

Aposentados por invalidez que apresentem as condições de renda exigidas também podem solicitar um cartão especial em algumas cidades brasileiras e não pagar a tarifa do transporte.

Crianças

Dependendo da cidade, a idade máxima da gratuidade para crianças acompanhadas de responsáveis normalmente varia entre 5 e 6 anos.

Busque as informações exatas na sua cidade, faça o cartão ou passe exigido ao seu grupo social e não deixe de usufruir do seu direito.

Fonte: Estadão

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