Reforma tributária e sucessão: como as mudanças afetam as famílias?

A reforma tributária que impacta a transmissão de bens e heranças no Brasil tem gerado muitos questionamentos sobre as mudanças nas alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Para esclarecer esses pontos, o Jornal Novabrasil conversou com a advogada especialista Dra. Ludmila Correia, que explicou as alterações e suas implicações para o planejamento sucessório.

Uma das principais mudanças da reforma tributária diz respeito à progressividade das alíquotas do ITCMD. Antes, muitos estados aplicavam alíquotas fixas. No caso de São Paulo, por exemplo, a alíquota era de 4% independentemente do valor do patrimônio. Agora, com a reforma, os estados podem aumentar a alíquota conforme o valor dos bens herdados, o que pode representar uma carga tributária maior para famílias com patrimônio elevado.

Além disso, a reforma altera a competência para a instituição do ITCMD sobre bens móveis. Anteriormente, os estados permitiam que as famílias escolhessem o local onde o inventário seria processado, o que gerava uma competição entre as unidades da federação para atrair inventários e, consequentemente, reduzir o imposto a ser pago. Com a nova regulamentação, a competência para a cobrança do imposto sobre bens móveis passa a ser do estado onde o falecido residia, eliminando a possibilidade de escolher um estado com uma alíquota mais baixa.

Mudança de alíquotas e efeitos regionais

A reforma ainda está em processo de implementação, com a maioria dos estados já adotando a alíquota progressiva. Em São Paulo, por exemplo, um projeto de lei já está em tramitação para ajustar a progressividade do imposto, mas ainda não há uma data definida para sua entrada em vigor. Estados como o Amazonas já se adequaram à nova regra, implementando uma alíquota progressiva que varia de 2% a 8%, substituindo a antiga alíquota fixa de 2%.

A advogada Dra. Ludmila Correia destacou que a progressividade do ITCMD tem um propósito distributivo, já que aqueles com patrimônios maiores pagarão mais imposto. Para estados como o Amazonas, onde havia uma isenção para patrimônios até R$ 1 milhão, a mudança também afetou as isenções, que agora abrangem patrimônios de até R$ 400 mil.

Planejamento sucessório: antecipação é fundamental

Dra. Ludmila enfatiza a importância do planejamento sucessório para lidar com as novas regras. Embora a reforma tributária traga alterações significativas, o tempo de processamento dos inventários não deverá mudar drasticamente. No entanto, a carga tributária pode aumentar dependendo do valor do patrimônio, o que exige um planejamento mais cuidadoso e antecipado.

A especialista alertou ainda para a necessidade de os herdeiros e responsáveis pelos inventários procurarem orientação jurídica. Em muitos casos, a escolha entre inventário judicial ou extrajudicial pode influenciar diretamente o valor a ser pago, e entender as especificidades de cada estado é fundamental para otimizar o processo e garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.

A reforma do ITCMD é um tema que pode afetar muitas famílias, especialmente aquelas com patrimônio significativo. O momento de entender as mudanças e tomar decisões adequadas é agora, para evitar surpresas e assegurar que a sucessão ocorra de maneira eficiente e justa.

O Jornal Novabrasil continuará acompanhando a implementação dessas mudanças e seus impactos sobre os contribuintes e o processo de sucessão no país.