Voltar

Congresso promulga PEC das empregadas domésticas

O Congresso promulgou nesta terça-feira a proposta de emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas de todo o país. Com a promulgação, as novas regras entram em vigor a partir desta quarta-feira quando a proposta será publicada no “Diário Oficial da União”. Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 […]

Publicado em 03 de abril de 2013

O Congresso promulgou nesta terça-feira a proposta de emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas de todo o país. Com a promulgação, as novas regras entram em vigor a partir desta quarta-feira quando a proposta será publicada no “Diário Oficial da União”. Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais ou 8 horas diárias de trabalho e o pagamento de hora extra, passam a valer imediatamente.

Ou seja, já a partir de HOJE os patrões não poderão mais exigir que o doméstico fique por mais de oito horas no trabalho sem pagar a mais por isso. Algumas das novas regras, porém, não vão vigorar de imediato porque ainda precisam de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, direitos como o recolhimento de FGTS, adicional noturno, auxílio-creche e auxílio família só vão vigorar depois da regulamentação.